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Lei Complementar 82/2011 Norma em vigor DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/02.

Lei Ordinária 3492/2009 Norma em vigor ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL QUE TRATAM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO […]

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Lei Ordinária 3403/2008 Norma em vigor ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL QUE TRATAM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO […]

Lei Ordinária 3286/2007 Norma em vigor ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL QUE TRATAM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO […]