DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO MISTO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA PLENA EFICÁCIA.
