PORTARIAS MPS DE DEZEMBRO 1998 A JULHO DE 2020
- Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02 de julho de 2020
Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. - Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020
Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e autoriza sua publicação - Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. - Portaria SEPRT/ME nº 13.779, de 8 de junho de 2020
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências. - Portaria CNRPPS/ME nº 12.535, de 19 de maio de 2020
Institui o Grupo Técnico de Compensação Financeira com a finalidade de participar das definições e acompanhar o desenvolvimento do módulo de compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no Sistema de Compensação Previdenciária e de fornecer subsídios ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS relativos ao acompanhamento e avaliação de políticas, diretrizes gerais, metas, ações e a aplicação das normas e dos procedimentos de compensação financeira entre os entes federados. - Portaria SEPRT/ME nº 12.233, de 14 de maio de 2020
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020. - Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. - Portaria SEPRT/ME n.º 9.348, de 06 de abril de 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. - Portaria SPREV/ME nº 7, de 21 de fevereiro de 2020
Altera disposições da Portaria SPREV n° 03, de 31 de janeiro de 2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS). - Portaria SEPRT/ME nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). - Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. - Portaria SPREV/ME nº 25, de 19 de julho de 2019
Altera o número de representantes da Secretaria de Previdência, previsto no inciso I do art. 3º da Portaria SPREV nº 12 e Designa, nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SPREV nº 12, de 2019, os seguintes membros do Grupo de Trabalho por ela instituído com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento - Portaria SPREV/ME nº 17, de 20 de maio de 2019
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS relativas ao exercício de 2020, posicionadas em 31/12/2019 - Portaria SPREV/ME nº 14, de 30 de abril de 2019
Aprova a versão 2.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS. - Portaria ME nº 23, de 30 de janeiro de 2019
Altera disposições da Portaria MPS nº 204/2008 e prorroga o prazo previsto no inciso IV do § 6° do seu art. 5°. - Portaria SPREV/MF nº 50, de 28 de dezembro de 2018
Define a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS. - Portaria SPREV/MFnº 49, de 21 de dezembro de 2018
Institui o Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social – GESCON-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização. - Portaria Conjunta STN-SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018
Aprova a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). - Portaria SPREV/MF nº 47, de 14 de dezembro de 2018 (Atualizada até 10/10/2019)
Autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social – SIG-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização. - Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial. - Portaria SPREV/MF nº 22, de 25 de maio de 2018 (Atualizada até 07/06/2019)
Disciplina a disponibilização das bases de dados referentes às informações cadastrais, funcionais e remuneratórias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de Poder vinculados ao RPPS da União, destinadas a subsidiar sua avaliação atuarial. - Portaria SPREV/MF nº 4, de 5 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a forma de comprovação do cumprimento dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402/2008, para contabilização dos títulos de emissão do Tesouro Nacional pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos - Portaria SPREV/MF nº 3, de 31 de janeiro de 2018 (Atualizada até 27/02/2020)
Aprova a versão final do Manual do Pró- Gestão RPPS, institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró- Gestão RPPS, define suas atribuições, composição e requisitos de funcionamento, designa seus membros e dá outras providências. - Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017 (Atualizada até 04/09/2018)
Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008, nº 519/2011, nº 530/2014 e nº 185/2015, e dá outras providências. - Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017
Altera as Portarias MPS nº 204/2008 e nº 402/2008, e prorroga o prazo previsto no inciso II do § 6° do art. 5° da Portaria MPS n° 204/2008. - Portaria MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017
Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008 e nº 519/2011, e prorroga prazos previstos nos incisos I, II e IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008. - Portaria MTPS Nº 527 de 05 de maio de 2016.
Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS. - Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015 (Atualizada até 02/01/2018)
Institui o “Pró-Gestão RPPS” (Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS). - Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014 (Atualizada até 02/01/2018)
Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário – PAP e revoga a Portaria MPS nº 64, de 24/02/2006. - Portaria MPS nº 509, de 12 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o Plano de Contas e os procedimentos contábeis dos RPPS e revoga a Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e a Portaria MPS nº 95, de 06 de março de 2007. - Portaria MPS nº 400, de 17 de setembro de 2013 (Atualizada até 09/10/2013)
Autoriza parcelamento de débitos em caráter excepcional. - Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS por aporte - Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 (Atualizada até 27/04/2020)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS, altera as Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, e nº 402, de 10/12/2008, e revoga as Portaria MPS nº 155, de 15/05/2008, e nº 345, de 28/12/2009 - Formulário APR – Autorização de Aplicação e Resgate
- Portaria MPS nº 345, de 28 de dezembro de 2009 (Revogada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011)
Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. - Portaria MPS/MF nº 410, de 29 de julho de 2009
Acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15/07/2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 05/05/1999, concedidos a partir de 05/10/1988. - Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008 (Revogada pela Portaria MF nº 464, de 19/11/2018)
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS. - Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 (Atualizada até 04/09/2018)
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS. - Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 (Atualizada até 01/02/2019)
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências. - Portaria MPS nº 155, de 15 de maio de 2008 (Revogada pela Portaria MPS nº519, de 24/08/2011)
Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007. - Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 (Atualizada até 04/09/2018)
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. - Portaria MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006 (Revogada pela Portaria MPS nº 530, de 24/11/2014)
Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP. - Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005 (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)
Dispõe sobre a auditoria-fiscal direta e indireta nos RPPS. - Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005 (Revogada pela Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008)
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. - Portaria MPAS nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPS nº 898, de 04 de julho de 2003
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPS nº 460, de 28 de abril de 2003
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPS nº 298, de 01 de abril de 2003 (Revogada pela Portaria MPS nº64, de 24/02/2006)
Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP. - Portaria MPS nº 43, de 22 de janeiro de 2003
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPAS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPAS nº 951, de 27 de agosto de 2002
Prorroga data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001. - Portaria MPAS nº 419, de 02 de maio de 2002 (Revogada pela Portaria MPAS nº 1.468, de 30/08/2005)
Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o credenciamento e outras disposições. - Portaria MPAS nº 3.699, de 26 de novembro de 2001
Prorroga para 31 de março de 2002 o prazo de que trata o art. 5º da Portaria MPAS nº 2.346/2001 - Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001 (Revogada pela Portaria MPS nº 172, de 11/02/2005)
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária. - Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 (Atualizada até 01/07/2015)
Estabelece procedimentos operacionais para realização da Compensação Previdenciária. - Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)
Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. - Portaria MPAS nº 4.882, de 16 de dezembro de 1998 (Revogada pela Portaria MPAS nº 7.796, de 28/08/2000)
Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98 relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social